Representantes da Secretaria de Pesca Federal e Estadual, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Procuradoria Federal e da sociedade civil relacionados à pesca, além de advogados previdenciaristas, estão unindo esforços com o Centro de Inteligência da Seção Judiciária do Pará (CLI/SJPA), sob coordenação da juíza federal Carina Cátia Bastos de Senna, em busca de soluções para os registros de pesca suspensos ou cancelados no estado.
A demanda foi pauta de uma audiência pública realizada no último dia 21, em Belém. A região oeste do Pará foi representada pela advogada previdenciarista Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho, que é representante do Norte do Brasil no Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE) e Diretora de Interiorização na Região Oeste do Pará, da Diretoria da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PA.
O encontro teve como objetivo solucionar a grande demanda de ações judiciais relacionadas ao seguro-defeso no Estado do Pará, com soluções adotadas a partir do diálogo interinstitucional.
Para Marcelia Bruna, foi um dia histórico para a pesca e os pescadores do Estado do Pará, porque a audiência reuniu todos os envolvidos na pesca do Estado no Centro de Inteligência da Justiça Federal para chegarem ao meio termo sobre a exigência do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal (Reap).
"A Justiça Federal editou uma Súmula, que exige o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal (Reap) de todo e qualquer pescador para que tenha acesso ao seguro defeso. Essa súmula foi questionada na audiência e todas as outras demandas envolvendo o segurado especial, especialmente o pescador, e temos boas notícias. Em breve, nós teremos aí a possibilidade de alteração dessa súmula, os trabalhos estão previstos para concluir em maio e também, devemos começar o diálogo com outros órgãos, como o Ministério da Pesca para que os RGPs suspensos ou cancelados dos pescadores sejam regularizados o quanto antes", relatou a advogada Marcelia Bruna.
Audiência público sobre seguro defeso no Pará reuniu representantes do Judiciário, OAB, Seap e sociedade civil — Foto: Divulgação.
"O CLI/SJPA vai monitorar e racionalizar os gargalos atualmente existentes e que fomentam a demanda do seguro defeso na via judicial. A ideia, segundo a juíza federal Carina Cátia Bastos de Senna, é estimular a resolução de conflitos massivos ainda na origem e, assim, evitar a judicialização indevida", explicou Marcelia Bruna.
Em 2023, além de problemas para acesso ao segundo defeso, muitos pescadores de Santarém enfrentaram entraves para desenvolver a atividade pesqueira com auxílio dos barcos de pesca por falta do RPG. Na ocasião, a Colônia dos Pescadores Z-20 informou que desde 2013 tenta junto aos órgãos competentes a emissão do RGP, mas o Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (Mapa) havia informado que o documento que regula as embarcações para o exercício da atividade de pesca só seria emitido a partir de fevereiro de 2024.
Exigências da Súmula 10
A Súmula nº 10 estabelece, que são requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso.
G1 Santarém